AREsp 2642422 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vício no acórdão: a decisão atacada foi fundamentada e o Tribunal de origem adotou outros fundamentos (maus antecedentes) que justificam a manutenção do regime inicial fechado após o afastamento da agravante de reincidência, não havendo reformatio in pejus; os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à fundamentação para manutenção do regime inicial fechado após afastamento da agravante de reincidência
  2. 2 Possível reformatio in pejus por justificativas para regime mais gravoso após retirada da reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício no acórdão: a decisão atacada foi fundamentada e o Tribunal de origem adotou outros fundamentos (maus antecedentes) que justificam a manutenção do regime inicial fechado após o afastamento da agravante de reincidência, não havendo reformatio in pejus; os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.