AREsp 1122237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, contradição interna ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante buscava, em verdade, rediscutir o mérito e promover contradição externa com o decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negação De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negação De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

VASP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida (vedação ao mero inconformismo)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, contradição interna ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante buscava, em verdade, rediscutir o mérito e promover contradição externa com o decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração