AREsp 2768520 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o artigo 151 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não foram opostos embargos no tribunal de origem para sanar eventual omissão, e, assim, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, não havendo vício formal no decisum.

Parties
Embargante: HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigo 151 Do CTN, Levantamento De Depósitos Judiciais, Tema 63 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Artigo 151 Do CTN Levantamento De Depósitos Judiciais Tema 63 Do STJ

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Parties

HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o artigo 151 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não foram opostos embargos no tribunal de origem para sanar eventual omissão, e, assim, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, não havendo vício formal no decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.