HC 662164 - ACORDAO

HC 662164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão ou contradição: ficou assentado que não houve desarquivamento, mas instauração de novo procedimento a partir de nova representação instruída com farta documentação; o arquivamento anterior ocorreu por excesso de prazo, o que não gera coisa julgada nem preclusão, permitindo ao Ministério Público promover investigação ou oferecer denúncia; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGO TURETTA; Embargante: MARIA CRISTINA WIELEWICKI; Vítima: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Provas Novas, Arquivamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Provas Novas Arquivamento De Inquérito

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Parties

FABIO RODRIGO TURETTA

Embargante

MARIA CRISTINA WIELEWICKI

Embargante

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de instauração de novo procedimento investigatório após arquivamento do inquérito por excesso de prazo
  2. 2 Necessidade (ou não) de apresentação de provas substancialmente novas para oferecimento de denúncia após arquivamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão ou contradição: ficou assentado que não houve desarquivamento, mas instauração de novo procedimento a partir de nova representação instruída com farta documentação; o arquivamento anterior ocorreu por excesso de prazo, o que não gera coisa julgada nem preclusão, permitindo ao Ministério Público promover investigação ou oferecer denúncia; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator