AREsp 2641049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado a controvérsia; além disso, aplica-se, mutatis mutandis, a Súmula n. 735 do STF à hipótese de decisão sobre tutela de urgência, o que impede o conhecimento de recurso que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito e o mero inconformismo não autoriza sua acolhida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ITATIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ITATIAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisões sobre tutela de urgência
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fática pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado a controvérsia; além disso, aplica-se, mutatis mutandis, a Súmula n. 735 do STF à hipótese de decisão sobre tutela de urgência, o que impede o conhecimento de recurso que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito e o mero inconformismo não autoriza sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.