AREsp 2685728 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não demonstrou superação do óbice da Súmula n. 83/STJ e buscou, via embargos declaratórios, reexame de matéria já decidida, o que é incabível; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO MASCI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula N. 83/stj, Súmula 659/stj, Súmula Vinculante N. 24/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 619, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula N. 83/stj Súmula 659/stj Súmula Vinculante N. 24/stf Art. 932, Iii, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO MASCI DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do aresto paradigma e ao conceito de "ilegalidade flagrante" para concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ e possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não demonstrou superação do óbice da Súmula n. 83/STJ e buscou, via embargos declaratórios, reexame de matéria já decidida, o que é incabível; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.