AREsp 2363564 - ACORDAO

AREsp 2363564 - ACORDAO

Não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e a alegação genérica das razões de inadmissão do recurso especial não constitui impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, os embargos de declaração são rejeitados, por não se prestarem à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GLEYDSON LINHARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Uso De Documento Falso, Furto Qualificado Mediante Fraude
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON LINHARES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da impugnação das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e a alegação genérica das razões de inadmissão do recurso especial não constitui impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, os embargos de declaração são rejeitados, por não se prestarem à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.