AREsp 2762985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou todas as alegações do agravo regimental e a repetição dos fundamentos da decisão monocrática decorreu da identidade das razões; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não podem ser usados para revisar o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALAN ARAUJO SILVA; Embargante: ALEX ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Desclassificação De Crime, Consunção, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Mero Inconformismo Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ALAN ARAUJO SILVA

Embargante

ALEX ARAUJO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reiterar as razões da decisão monocrática.
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão de mérito em caso de mero inconformismo.
  3. 3 Questões subjacentes apreciadas no agravo: cerceamento de defesa, cadeia de custódia, desclassificação de crime e consunção.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou todas as alegações do agravo regimental e a repetição dos fundamentos da decisão monocrática decorreu da identidade das razões; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos não podem ser usados para revisar o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.