AREsp 2690022 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, constituindo mero inconformismo, e a jurisprudência indicada não afasta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à inaplicabilidade da fungibilidade na hipótese discutida.

Parties
Embargante: SALIM SALOMAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

SALIM SALOMAO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, constituindo mero inconformismo, e a jurisprudência indicada não afasta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à inaplicabilidade da fungibilidade na hipótese discutida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (sessão virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025).