AREsp 2630601 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial não indicou com precisão o permissivo constitucional, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELISANE TERESINHA COCCO SIDLOSKI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Instrumentalidade Das Formas +3 more

Case Brief

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Parties

ELISANE TERESINHA COCCO SIDLOSKI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial não indicou com precisão o permissivo constitucional, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.