AREsp 2747150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos não servem para mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ GOMES DE PAULA; Embargante: LUIZ GONZAGA SOARES DE SOUZA FILHO; Embargante: RODRIGO PINESCHI FERREIRA; Embargante: ALIANDRA MOLINARI GALDINO; Embargante: ANGELICA CORREA AGUIAR; Embargante: PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA; Embargante: RONALDO AGUIAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

LUIZ GOMES DE PAULA

Embargante

LUIZ GONZAGA SOARES DE SOUZA FILHO

Embargante

RODRIGO PINESCHI FERREIRA

Embargante

ALIANDRA MOLINARI GALDINO

Embargante

ANGELICA CORREA AGUIAR

Embargante

PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA

Embargante

RONALDO AGUIAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida; ademais, embargos não servem para mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.