AREsp 1399920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e, embora tenham sido recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade, o agravo interno foi negado provimento em razão da falta de particularização das normas apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC, da inadequação do recurso especial para atacar atos normativos secundários e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ; Embargante: GABRIELA SCHWARZ SZTOKFISZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas, Fungibilidade, Economia Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ

Embargante

GABRIELA SCHWARZ SZTOKFISZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos embargos como agravo interno (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Exigência de particularização para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e, embora tenham sido recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade, o agravo interno foi negado provimento em razão da falta de particularização das normas apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC, da inadequação do recurso especial para atacar atos normativos secundários e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos recebidos como agravo interno e negado provimento