REsp 1823986 - DECISAO

REsp 1823986 - DECISAO

Considerando que, em decisão relacionada, foi reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC e determinado novo julgamento dos embargos de declaração, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucumbência, Ônus Da Prova, Indébito Tributário, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Sucumbência Ônus Da Prova Indébito Tributário +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

parte ex adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Considerando que, em decisão relacionada, foi reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC e determinado novo julgamento dos embargos de declaração, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial do Estado da Paraíba.
  • Publique-se.