AREsp 2797566 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas pelos embargantes configuram mero inconformismo com o resultado, insuficiente para amparar embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Qualificado Pela Influência De Álcool
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas pelos embargantes configuram mero inconformismo com o resultado, insuficiente para amparar embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.