AREsp 2784760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ, ante a falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando os embargos uma tentativa de rediscussão de matéria inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO GUILHERME DA SILVA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ, ante a falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando os embargos uma tentativa de rediscussão de matéria inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conceder ordem de ofício