HC 916042 - ACORDAO

HC 916042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as questões relevantes e não sofreu omissão; a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilegal por ausência de fundada suspeita e por não guardar pertinência com as finalidades do órgão, razão pela qual manteve-se a nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Busca Pessoal Guardas Municipais Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos constitucionais sobre segurança pública e atuação das guardas municipais
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais (exigência de fundada suspeita e pertinência com finalidades institucionais)
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADPF 995 e do Decreto n. 11.841/2023 sobre a atuação dos guardas municipais na cessação de atividades criminosas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as questões relevantes e não sofreu omissão; a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilegal por ausência de fundada suspeita e por não guardar pertinência com as finalidades do órgão, razão pela qual manteve-se a nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração