AREsp 1584311 - ACORDAO

AREsp 1584311 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem efetivamente pronunciou-se sobre a ausência de demonstração de suspeição do juiz processante, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Suspeição Do Juiz
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Suspeição Do Juiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese deduzida
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 se o Tribunal de origem pronunciou-se sobre a ausência de demonstração de suspeição do juiz processante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem efetivamente pronunciou-se sobre a ausência de demonstração de suspeição do juiz processante, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.