AREsp 2794965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Penal Processual Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

LAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração