AREsp 2543850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material identificado no acórdão embargado (retificação quanto à indicação de impugnação de tese), sem atribuição de efeitos modificativos, porque, apesar do erro formal, a parte não combatEu, de fato, o ponto relativo à harmonia do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e a rejeição do conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: DICOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DICOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque à tese de harmonia do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 211/STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material identificado no acórdão embargado (retificação quanto à indicação de impugnação de tese), sem atribuição de efeitos modificativos, porque, apesar do erro formal, a parte não combatEu, de fato, o ponto relativo à harmonia do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e a rejeição do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; retificação do acórdão embargado quanto ao apontamento do vício identificado.