CC 206216 - DECISAO

CC 206216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ é competente para dirimir o conflito entre a 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, nos termos do art. 105, I, d, da CF, tendo sido declarada a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (proc. n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).

Parties
Embargante: GUILHERME AMANCIO GENOVA; Parte: ESPÓLIO DE OMAR FONTANA; Parte: TRANSBRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por GUILHERME AMANCIO GENOVA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do STJ, Declaração De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do STJ Declaração De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME AMANCIO GENOVA

Embargante

ESPÓLIO DE OMAR FONTANA

Parte

TRANSBRASIL S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 definição da competência para dirimir conflito entre vara trabalhista e vara de falências
  3. 3 alegação de extrapolação de competência do STJ em face de matéria submetida ao TST

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ é competente para dirimir o conflito entre a 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, nos termos do art. 105, I, d, da CF, tendo sido declarada a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (proc. n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por GUILHERME AMANCIO GENOVA.

Orders

  • Declara-se a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.