Pet 17708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada configurou mero inconformismo, não hipótese de cabimento dos declaratórios, e não se admite, em embargos de divergência, rever regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional autoriza embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incidência analógica da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada configurou mero inconformismo, não hipótese de cabimento dos declaratórios, e não se admite, em embargos de divergência, rever regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.