AREsp 2519969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível como sucedâneo recursal; e a apreciação de matéria constitucional compete ao STF, não cabendo ao STJ decidir sobre ela mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ZAYN BEDOUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Constitucional, Prequestionamento, Súmula 231/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Constitucional Prequestionamento Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ZAYN BEDOUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível como sucedâneo recursal; e a apreciação de matéria constitucional compete ao STF, não cabendo ao STJ decidir sobre ela mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos