RMS 73366 - ACORDAO

RMS 73366 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; o fundamento principal para o desprovimento do mandado de segurança é a incabibilidade de impugnar, por mandado de segurança, o arquivamento de inquérito solicitado pelo Ministério Público por ausência de direito líquido e certo, e o acórdão examinou e afastou a existência de dolo e de descumprimento da medida protetiva, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANDREA HELENA MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Medida Protetiva, Dolo, Denunciação Caluniosa, Lei Maria Da Penha, Protocolo De Julgamento Sob Perspectiva De Gênero
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Embargos De Declaração Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Medida Protetiva +4 more

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Parties

ANDREA HELENA MELO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao boletim de ocorrência de 12/01/2023
  2. 2 alegada omissão quanto ao exame do dolo na conduta do ex-marido e da advogada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; o fundamento principal para o desprovimento do mandado de segurança é a incabibilidade de impugnar, por mandado de segurança, o arquivamento de inquérito solicitado pelo Ministério Público por ausência de direito líquido e certo, e o acórdão examinou e afastou a existência de dolo e de descumprimento da medida protetiva, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração