AREsp 2554950 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade; assim não existiu omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos, cujo intuito era rediscutir o mérito, foram incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo interno para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade; assim não existiu omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos, cujo intuito era rediscutir o mérito, foram incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.