AREsp 2819956 - DECISAO

AREsp 2819956 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, apresentando razões dissociadas dos fundamentos do decisum; tal deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.022 e 1.023 do CPC, razão pela qual o recurso integrativo não foi conhecido.

Parties
Embargante: REGINA ARAÚJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO; Mencionado (ex Cônjuge): Dr. José Marcelo Braga Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

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Parties

REGINA ARAÚJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO

Embargante

Dr. José Marcelo Braga Nascimento

Mencionado (ex Cônjuge)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 deficiência de fundamentação e sua consequência processual
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF ao caso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, apresentando razões dissociadas dos fundamentos do decisum; tal deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.022 e 1.023 do CPC, razão pela qual o recurso integrativo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Publique-se