REsp 2070760 - DECISAO

REsp 2070760 - DECISAO

Como o recurso especial principal do MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN não foi admitido em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, o recurso especial adesivo da UNIÃO ficou prejudicado nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; por isso acolheram‑se parcialmente os embargos para declarar prejudicado o recurso adesivo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN; Recorrente Adesivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração do MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o recurso especial adesivo da UNIÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Adesivo, Prejudicialidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 997 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Recurso Adesivo Prejudicialidade Súmula 7 Do STJ Art. 997 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN

Embargante

UNIÃO

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reflexo da não admissibilidade do recurso principal sobre o recurso adesivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015
  3. 3 efeito da Súmula 7 do STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial principal do MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN não foi admitido em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, o recurso especial adesivo da UNIÃO ficou prejudicado nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; por isso acolheram‑se parcialmente os embargos para declarar prejudicado o recurso adesivo.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração do MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o recurso especial adesivo da UNIÃO.

Orders

  • JULGANDO PREJUDICADO o recurso especial adesivo da UNIÃO.
  • Publique-se.