AREsp 2665034 - DECISAO

AREsp 2665034 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão explicou que a decisão atacada por apelação é interlocutória e deveria ter sido objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CIB Construtora Industrial Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento (art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIB Construtora Industrial Brasileira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 adequação do recurso interposto (apelação versus agravo de instrumento)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão explicou que a decisão atacada por apelação é interlocutória e deveria ter sido objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.