AREsp 2597139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes com fundamentação clara e coerente, não se demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante configura mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que não é admissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GERALDO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Contradição +6 more

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Parties

GERALDO BRAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes com fundamentação clara e coerente, não se demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante configura mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que não é admissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.