AREsp 2828319 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ELSA MITIE COVRE; Embargante: STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

ELSA MITIE COVRE

Embargante

STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art.85, §3º do CPC versus o arbitramento com base no princípio da equidade do art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada