AREsp 2795258 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial; o indeferimento baseou‑se em Súmula n. 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com decisões de habeas corpus/mandado de segurança/recursos ordinários, e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 RISTJ, de modo que os embargos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão proibida em embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANO SOUZA LEME DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADRIANO SOUZA LEME DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial; o indeferimento baseou‑se em Súmula n. 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com decisões de habeas corpus/mandado de segurança/recursos ordinários, e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 RISTJ, de modo que os embargos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão proibida em embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.