REsp 2143647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado já havia analisado e decidido a exigência de pedido expresso e indicação de valor para fixação de reparação mínima, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão do mérito, vedado nos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP.

Parties
Assistente De Acusação: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Reparação De Danos, Pedido Expresso Na Denúncia, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Congruência, Sistema Acusatório
Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Reparação De Danos Pedido Expresso Na Denúncia Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração como via para rediscussão do mérito
  2. 2 necessidade de pedido expresso e indicação de valor mínimo de reparação na denúncia
  3. 3 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado já havia analisado e decidido a exigência de pedido expresso e indicação de valor para fixação de reparação mínima, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão do mérito, vedado nos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade