RHC 200313 - ACORDAO

RHC 200313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; e o STJ não deve se manifestar sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: REGINALDO NUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Prequestionamento, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Ocultação De Cadáver Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à violação dos arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII da Constituição da República
  2. 2 apreciação da negativa de autoria e dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; e o STJ não deve se manifestar sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.