REsp 2035885 - DECISAO

REsp 2035885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou erro de fato: a matéria relativa aos arts. 47 e 51 do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o STJ não é competente para examinar ofensa direta ao texto constitucional, é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impedindo o conhecimento do recurso atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; por fim, os aclaratórios não foram considerados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro de facto
  2. 2 prequestionamento das matérias (arts. 47 e 51 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa à Constituição por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão ou erro de fato: a matéria relativa aos arts. 47 e 51 do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o STJ não é competente para examinar ofensa direta ao texto constitucional, é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impedindo o conhecimento do recurso atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; por fim, os aclaratórios não foram considerados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.