AREsp 2691969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ em face da decisão que não conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 7, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir o acórdão.

Parties
Embargante: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Corpo De Delito, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Suficiente
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Corpo De Delito Reexame De Fatos E Provas Impugnação Suficiente

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ em face da decisão que não conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 7, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.