AREsp 2328770 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nas decisões atacadas; é admissível conhecer do agravo em recurso especial e, simultaneamente, não conhecer do recurso especial por óbice legal, nos termos do art. 253 do RISTJ, e no caso concreto o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ onde cabíveis.

Parties
Embargante: WILLIAN MARQUES MADALENA; Embargante: THIAGO MAFRA; Embargante: TIAGO ELIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Interesse Recursal, Restituição De Bens
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Parties

WILLIAN MARQUES MADALENA

Embargante

THIAGO MAFRA

Embargante

TIAGO ELIAS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade nas decisões impugnadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e não do recurso especial por óbice legal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nas decisões atacadas; é admissível conhecer do agravo em recurso especial e, simultaneamente, não conhecer do recurso especial por óbice legal, nos termos do art. 253 do RISTJ, e no caso concreto o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ onde cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Willian Marques, Tiago Elias e Thiago Mafra.
  • Publique-se.