Rcl 48520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; pretende-se rediscutir a matéria e conferir efeito infringencial ao recurso, o que é vedado, especialmente diante da orientação de que reclamação não serve para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties: Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Aplicação De Tese Vinculante

Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Aplicação De Tese Vinculante

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
3 Possibilidade de utilização da reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Orders

Rejeitam-se os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
Publique-se.