EREsp 2156884 - DECISAO

EREsp 2156884 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do mérito, e o entendimento adotado, em consonância com precedentes, é o de que a apresentação de certidões negativas de débito é necessária para a concessão da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020.

Parties
Embargante: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 168/stj, Certidões Negativas De Débito, Regularidade Fiscal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 168/stj Certidões Negativas De Débito Regularidade Fiscal +1 more

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Parties

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação do entendimento jurisprudencial sobre necessidade de apresentação de certidões negativas de débito para concessão de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do mérito, e o entendimento adotado, em consonância com precedentes, é o de que a apresentação de certidões negativas de débito é necessária para a concessão da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.