AREsp 2707844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou de forma suficiente a conclusão de intempestividade do recurso especial com base nas datas registradas (intimação em 07/06/2024 e interposição em 25/06/2024) e na legislação aplicável, pelo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GEFERSON DE SANTANA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Pela Imprensa Oficial, Erro Material, Omissão, Contagem De Prazo
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Pela Imprensa Oficial Erro Material Omissão Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

GEFERSON DE SANTANA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 verificação da intempestividade do recurso especial
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação pela imprensa oficial (art. 370, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou de forma suficiente a conclusão de intempestividade do recurso especial com base nas datas registradas (intimação em 07/06/2024 e interposição em 25/06/2024) e na legislação aplicável, pelo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados