AREsp 2651207 - DECISAO

AREsp 2651207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial: o agravo não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a impossibilidade de afastar a matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por analogia), razão pela qual os embargos, que não servem para reapreciar o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEAN SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

JEAN SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial: o agravo não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a impossibilidade de afastar a matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por analogia), razão pela qual os embargos, que não servem para reapreciar o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.