AREsp 2715184 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o agravo regimental foi mantido pela incidência da Súmula 182/STJ e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula 7, sendo incabível, nesta instância, manifestação explícita sobre dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties: Embargante: Nivaldo Francisco de Paula Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Nivaldo Francisco de Paula Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre a análise de mérito
3 Prequestionamento de dispositivo constitucional e competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental