AREsp 2803698 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes capazes de infirmá‑la; e é vedado ao STJ, mesmo para prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao Superior Tribunal de Justiça de examinar ofensa a dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes capazes de infirmá‑la; e é vedado ao STJ, mesmo para prequestionamento, analisar ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.