HC 965491 - ACORDAO

HC 965491 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria atacada não demonstrou vício corrigível em embargos e configurou apenas discordância quanto à decisão colegiada, sendo suficientes os fundamentos que justificaram o não provimento do agravo regimental, inclusive a existência de elementos concretos (ameaças a membros do Judiciário) que legitimam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ameaças a Membros Do Poder Judiciário, Omissão E Contradição, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Militar Processual Penal Militar Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Ameaças a Membros Do Poder Judiciário +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 uso da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 competência da Justiça Militar para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria atacada não demonstrou vício corrigível em embargos e configurou apenas discordância quanto à decisão colegiada, sendo suficientes os fundamentos que justificaram o não provimento do agravo regimental, inclusive a existência de elementos concretos (ameaças a membros do Judiciário) que legitimam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração