AREsp 2124718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação relativa à suspensão da pena (art. 77 CP) constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e inviabilizando seu conhecimento; ademais, não cabe a via dos embargos rediscutir o mérito ou reexaminar prova (Súmula 7 do STJ), e a decisão de mérito sobre associação criminosa e prescrição foi fundamentada em conformidade com a Lei n. 12.234/2010.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO NUNES; Recorrente: ALDO PROVENZANO PALHAES; Recorrente: JOÃO CARLOS PROVENZANO PALHAES; Recorrente: ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Sursis (art. 77 Cp), Lei N. 12.234/2010
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES

Recorrente

ALDO PROVENZANO PALHAES

Recorrente

JOÃO CARLOS PROVENZANO PALHAES

Recorrente

ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Inovação recursal suscitada apenas nos embargos e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação relativa à suspensão da pena (art. 77 CP) constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e inviabilizando seu conhecimento; ademais, não cabe a via dos embargos rediscutir o mérito ou reexaminar prova (Súmula 7 do STJ), e a decisão de mérito sobre associação criminosa e prescrição foi fundamentada em conformidade com a Lei n. 12.234/2010.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.