AREsp 2813215 - DECISAO

AREsp 2813215 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de retroação de efeitos de laudo pericial), caracterizando violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria, viabilizando o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Viabilizar Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade De Laudo Pericial, Omissão Judicial, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Prequestionamento Retroatividade De Laudo Pericial Omissão Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente/agravante

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Viabilizar Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto à possibilidade de retroação de efeitos de laudo pericial
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de retroação de efeitos de laudo pericial), caracterizando violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria, viabilizando o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressamente sobre a questão suscitada pela parte embargante
  • Publique-se