HC 934665 - ACORDAO

HC 934665 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os elementos fáticos constantes nos autos (aceleração dos veículos ao avistar a guarnição e apreensão de 35 tijolos de maconha, aprox. 24 kg) dão suporte objetivo à fundada suspeita que legitimou as buscas, e a sucessiva reiteração de argumentos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ADRIAN FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados; Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIAN FELIPE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados; Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo/contradição no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito (mero inconformismo)
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer e consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os elementos fáticos constantes nos autos (aceleração dos veículos ao avistar a guarnição e apreensão de 35 tijolos de maconha, aprox. 24 kg) dão suporte objetivo à fundada suspeita que legitimou as buscas, e a sucessiva reiteração de argumentos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.