AREsp 2837029 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado e, na hipótese, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; jurisprudência do STJ respalda a exigência de prova no ato, razão pela qual a juntada posterior não sanou a alegada intempestividade.

Parties
Embargante: PRISCILLA CAMPOS PINTO DE VITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PRISCILLA CAMPOS PINTO DE VITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar suspensões de prazo em razão de ponto facultativo e feriado estadual ocorridos durante o prazo recursal
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior de comprovação de feriado local/ suspensão de prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC com redação dada pela Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Aplicação temporal (tempus regit actum) da redação nova do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado e, na hipótese, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; jurisprudência do STJ respalda a exigência de prova no ato, razão pela qual a juntada posterior não sanou a alegada intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).