AREsp 2845010 - DECISAO

AREsp 2845010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os recursos subsequentes; assim, afastou a tese de intempestividade adotada pelo Tribunal de origem, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D; Autor: Pietro Henrik Costa Siqueira; Ré: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a interrupção do prazo recursal decorrente da oposição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Intempestividade, Ação Indenizatória, Danos Morais, Pensão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Intempestividade Ação Indenizatória Danos Morais Pensão

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Pietro Henrik Costa Siqueira

Autor

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para outros recursos
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os recursos subsequentes; assim, afastou a tese de intempestividade adotada pelo Tribunal de origem, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a interrupção do prazo recursal decorrente da oposição dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.