AREsp 2858263 - DECISAO

AREsp 2858263 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) na via adequada (Agravo em Recurso Especial), sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) na via adequada (Agravo em Recurso Especial), sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.