AREsp 2692439 - ACORDAO

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Ausentes os vícios justificadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, mantendo-se, assim, a irregularidade da representação processual e a decisão de não conhecer dos recursos; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados e advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 662 Cc/02, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 1.022 CPC Art. 76 CPC +3 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual em grau recursal
  3. 3 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios justificadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que a procuração juntada tinha data posterior à interposição dos recursos, mantendo-se, assim, a irregularidade da representação processual e a decisão de não conhecer dos recursos; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados e advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.