AREsp 2662240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas sobre nulidade da assembleia. O acórdão recorrido reconheceu a decadência bienal para a ação anulatória (art. 179 do CC), o que obsta o exame do mérito; tal ausência de manifestação sobre o mérito decorrente da declaração de decadência não configura omissão. Adverte-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: RODOLFO FLÁVIO PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Anulação De Assembleia Condominial, Ato Anulável Vs Nulo, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Condomínio Embargos De Declaração Decadência Anulação De Assembleia Condominial Ato Anulável Vs Nulo Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODOLFO FLÁVIO PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do prazo decadencial bienal (art. 179 do CC) na ação anulatória de assembleia condominial
  3. 3 distinção entre nulidade absoluta e anulabilidade (arts. 166, IV e V, CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já apreciadas sobre nulidade da assembleia. O acórdão recorrido reconheceu a decadência bienal para a ação anulatória (art. 179 do CC), o que obsta o exame do mérito; tal ausência de manifestação sobre o mérito decorrente da declaração de decadência não configura omissão. Adverte-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)